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Política de Privacidade

Identificação e Contactos do Responsável pelo Tratamento

A plataforma ARCA — Arquivo Digital de História e Memória dos Retornos das Colónias Africanas (doravante “Plataforma ARCA” ou “Plataforma”) é da responsabilidade da Universidade de Lisboa, pessoa coletiva de direito público, com sede na Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-004 Lisboa, Portugal, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 4.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante “RGPD”).

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O projeto ARCA é desenvolvido pelo Centro de Estudos Comparatistas (CEComp) da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), sob a referência 2023.10715.25ABR.

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Contacto do projeto: arca.arquivo.retornos@gmail.com

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Endereço da Plataforma: https://www.arca-arquivo-digital-retornos-colonias-africanas.com/

Contactos do Encarregado de Proteção de Dados

A Universidade de Lisboa designou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), nos termos do artigo 37.º do RGPD, que pode ser contactado para quaisquer questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma ARCA:

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  • Correio eletrónico: rgpd@ulisboa.pt

  • Morada: Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-004 Lisboa, Portugal

Descrição do Projeto e Finalidades do Tratamento

A Plataforma ARCA constitui um arquivo digital de acesso aberto na Internet, dedicado à preservação e divulgação da história e memória dos retornos das colónias africanas portuguesas, no contexto da descolonização pós-25 de abril de 1974. A Plataforma disponibiliza ao público documentação arquivística, testemunhos orais (gravados e/ou transcritos), objetos pessoais e fotografias de retornados.

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O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma ARCA prossegue as seguintes finalidades:

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  • Investigação científica e histórica sobre as migrações de retorno das antigas colónias africanas;

  • Arquivo de interesse público e preservação da memória coletiva;

  • Divulgação científica, pedagógica e cultural;

  • Disponibilização pública de documentação arquivística, testemunhos orais, objetos pessoais e fotografias, em formato digital e em acesso aberto na Internet.

Bases Jurídicas do Tratamento

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma ARCA assenta nas seguintes bases jurídicas:

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  • Interesse público: alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD: o tratamento é necessário ao exercício de funções de interesse público de que está investida a Universidade de Lisboa, enquanto instituição pública de ensino superior. A investigação científica e a preservação do património cultural e histórico inserem-se nas atribuições de interesse público que lhe estão cometidas por lei;

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  • Regime especial para investigação científica e arquivo de interesse público: artigo 89.º, n.º 1, do RGPD, e artigo 31.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução Nacional do RGPD): o tratamento para fins de investigação científica e arquivo de interesse público beneficia de um regime especial, mediante a adoção de garantias adequadas, designadamente medidas técnicas e organizativas que assegurem o respeito pelo princípio da minimização dos dados;

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  • Consentimento como garantia complementar: alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do RGPD: relativamente aos participantes que prestaram testemunhos orais e cederam objetos pessoais, fotografias ou documentação de arquivos pessoais, o consentimento informado, livre, específico e inequívoco é requerido como garantia adicional, designadamente para legitimar o tratamento de categorias especiais de dados pessoais (dados sensíveis).

Categorias de Dados Pessoais Tratados

No âmbito da Plataforma ARCA, são tratadas as seguintes categorias de dados pessoais:​

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Dados pessoais comuns

  • Nomes de pessoas singulares;

  • Data de nascimento;

  • Números de identificação oficial (presentes em documentação histórica);

  • Morada;

  • Números de telefone;

  • Assinaturas e rubricas;

  • Imagem (fotografia e/ou vídeo);

  • Voz (gravações áudio de testemunhos orais).

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Categorias especiais de dados (dados sensíveis)

  • Atendendo à natureza temática do projeto, que aborda a descolonização e as migrações de retorno, podem ser tratados dados que revelem:

  • Origem racial ou étnica;

  • Opiniões políticas;

  • Convicções religiosas ou filosóficas;

  • Dados relativos à saúde.

  • O tratamento de categorias especiais de dados pessoais é efetuado nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea a) (consentimento explícito), e alínea j) (arquivo de interesse público e investigação científica), do RGPD, conjugado com o artigo 31.º da Lei n.º 58/2019.

Categorias de Titulares dos Dados

Os dados pessoais tratados na Plataforma ARCA podem dizer respeito às seguintes categorias de titulares:

  • Participantes que prestaram testemunhos orais (entrevistados/retornados);

  • Pessoas singulares identificadas ou identificáveis em documentação arquivística, fotografias, documentos pessoais ou recortes de imprensa;

  • Titulares de cargos políticos e altos dirigentes referenciados em documentação histórica;

  • Funcionários públicos referenciados em documentação histórica;

  • Cidadãos particulares referenciados em documentação histórica ou em testemunhos orais.

Destinatários ou Categorias de Destinatários dos Dados

Os dados pessoais disponibilizados na Plataforma ARCA podem ser acedidos por:

  • Público em geral: a Plataforma ARCA é de acesso aberto na Internet, pelo que os conteúdos nela publicados são acessíveis a qualquer pessoa sem restrição geográfica;

  • Universidade de Lisboa: enquanto entidade de acolhimento e responsável pelo tratamento;

  • Equipa de investigação do projeto ARCA: Dra. Morgane Delaunay, Dra. Elsa Peralta, Dr. Bruno Góis e Dr. Christoph Kalter;

  • WIX.com Ltd.: prestador do serviço de alojamento web da Plataforma, enquanto subcontratante do tratamento, nos termos do artigo 28.º do RGPD;

Transferências Internacionais de Dados

A Plataforma ARCA está alojada no serviço de alojamento web WIX.com Ltd. (“WIX”), sediada em Israel, país que beneficia de uma decisão de adequação da Comissão Europeia, nos termos do artigo 45.º do RGPD. O WIX pode proceder ao armazenamento e tratamento de dados em servidores localizados fora do Espaço Económico Europeu (EEE), designadamente em Israel e nos Estados Unidos da América. Nos termos dos artigos 44.º a 49.º do RGPD, qualquer transferência de dados pessoais para países terceiros deve ser efetuada ao abrigo de garantias adequadas, conforme se descreve abaixo.

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  • Transferências para Israel: Israel beneficia de uma decisão de adequação da Comissão Europeia, adotada em 31 de janeiro de 2011, que reconhece que o país assegura um nível de proteção adequado dos dados pessoais, nos termos do artigo 45.º do RGPD. As transferências de dados pessoais para Israel não requerem, por isso, garantias adicionais;

  • Transferências para os Estados Unidos da América: O WIX está certificado ao abrigo do EU-U.S. Data Privacy Framework (DPF), enquadramento que foi reconhecido pela Comissão Europeia como oferecendo um nível de proteção adequado para os dados pessoais transferidos da União Europeia para entidades certificadas nos Estados Unidos, nos termos do artigo 45.º do RGPD.

  • Cláusulas contratuais-tipo: Para transferências de dados pessoais para países terceiros que não beneficiem de decisão de adequação, o WIX recorre às cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, complementadas, quando necessário, por medidas técnicas, organizativas e contratuais suplementares, em conformidade com as orientações do Comité Europeu para a Proteção de Dados.

  • Subcontratantes do WIX: O WIX recorre a subcontratantes para a prestação dos seus serviços. A lista atualizada de subcontratantes do WIX está disponível em: https://www.wix.com/about/privacy-dpa-users. Para informações adicionais sobre as práticas de proteção de dados do WIX, os titulares dos dados podem consultar a Política de Privacidade do WIX em: https://www.wix.com/about/privacy.

Prazos de Conservação dos Dados

Os dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma ARCA são conservados pelo período estritamente necessário às finalidades para as quais foram recolhidos, em conformidade com o princípio da limitação da conservação (artigo 5.º, n.º 1, alínea e), do RGPD), nos seguintes termos:

  • Testemunhos orais, gravações, transcrições, fotografias e documentação arquivística: conservados por prazo prolongado ou permanente, enquanto subsistir interesse histórico, arquivístico, científico, pedagógico ou cultural, nos termos do artigo 89.º, n.º 1, do RGPD;

  • Versões em acesso aberto na Plataforma digital: mantidas enquanto se mantiver a finalidade de arquivo, preservação, investigação e divulgação, e desde que não exista fundamento para remoção, anonimização, pseudonimização, embargo ou restrição de acesso;

  • Dados administrativos do participante (contactos, morada, assinatura, formulário de consentimento): conservados enquanto os materiais se mantiverem no projeto e/ou na Plataforma e pelo período necessário para comprovar a licitude do tratamento, em conformidade com o princípio da responsabilidade demonstrada (artigo 5.º, n.º 2, do RGPD).

Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, os titulares dos dados pessoais dispõem dos seguintes direitos:

  • Direito de acesso (artigo 15.º do RGPD): direito de obter confirmação de que os seus dados pessoais são tratados e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos e às informações previstas na lei;

  • Direito de retificação (artigo 16.º do RGPD): direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

  • Direito ao apagamento (artigo 17.º do RGPD): direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, nos casos e condições previstos na lei. Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea d), do RGPD, o direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento for necessário para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica, na medida em que o apagamento seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a consecução desses objetivos;

  • Direito à limitação do tratamento (artigo 18.º do RGPD): direito de obter a limitação do tratamento nas hipóteses legalmente previstas;

  • Direito à portabilidade dos dados (artigo 20.º do RGPD): direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, quando o tratamento se baseie no consentimento ou num contrato e seja efetuado por meios automatizados;

  • Direito de oposição (artigo 21.º do RGPD): direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, por motivos relacionados com a sua situação particular. Nos termos do artigo 21.º, n.º 6, conjugado com o artigo 89.º, n.º 2, do RGPD, o direito de oposição pode ser limitado quando o tratamento for necessário para fins de investigação científica ou arquivo de interesse público;

  • Direito de retirar o consentimento (artigo 7.º, n.º 3, do RGPD): quando o tratamento se baseie no consentimento, o titular tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

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O exercício dos direitos acima referidos pode ser solicitado através de comunicação escrita dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados da Universidade de Lisboa, para o endereço de correio eletrónico rgpd@ulisboa.pt, ou para o endereço postal indicado na Secção 2 da presente Política.

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O responsável pelo tratamento compromete-se a responder aos pedidos dos titulares no prazo máximo de um mês, prorrogável por dois meses adicionais em caso de complexidade ou elevado número de pedidos, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do RGPD.

Direito de Reclamação junto da Autoridade de Controlo

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nos termos do artigo 77.º do RGPD:

  • Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

  • Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa

  • Correio eletrónico: geral@cnpd.pt

  • Sítio na Internet: www.cnpd.pt

Medidas de Segurança

A Universidade de Lisboa adota medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma ARCA, em conformidade com os artigos 25.º e 32.º do RGPD, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

Sem prejuízo do carácter confidencial das medidas de segurança específicas, destacam-se as seguintes medidas gerais:

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  • Controlo de acessos à plataforma de administração;

  • Utilização de protocolos seguros de comunicação (HTTPS);

  • Procedimentos de cópia de segurança (backup) dos dados;

  • Procedimentos de resposta a incidentes de segurança;

  • Sensibilização da equipa de investigação para as obrigações em matéria de proteção de dados;

  • Anonimização manual da parte da equipa de investigação dos dados pessoais contidos na documentação arquivística e dos materiais fotográficos quando aplicável;

  • Recolha de formulário de consentimento informado junto às pessoas que foram entrevistadas e/ou que cederam material à equipa de investigação.

Data de Última Atualização e Entrada em Vigor

A presente Política de Privacidade foi aprovada e entra em vigor na data de 31 de Agosto de 2026.

Última atualização: 16 de Setembro de 2026.

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