Decreto-Lei n.º 169/75
Data de Publicação: 1975-03-31
Diário do Governo n.º 75/1975, Série I
Emissor: Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Páginas: 493 - 495
Despacho
Diário do Governo n.º 98/1975, Série I
Data de Publicação:1975-04-28
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 624 - 624
SUMÁRIO: Delega no Ministro da Coordenação Interterritorial a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).
Decreto-Lei n.º 308-A/75
Diário do Governo n.º 143/1975, 4º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1975-06-24
Emissor: Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros
Páginas:862-(7) a 862-(8)
SUMÁRIO: Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente.
Despacho
Diário do Governo n.º 214/1975, Série I
Data de Publicação: 1975-09-16
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Páginas: 1398 - 1398
SUMÁRIO: Determina as condições em que conservam a nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos em território ultramarino tornado independente e domiciliados fora dele.
Decreto-Lei n.º 494/75
Diário do Governo n.º 209/1975, Série I de 1975-09-10
Data de Publicação:1975-09-10
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização
Páginas: 1328 - 1328
SUMÁRIO: Cria uma comissão instaladora para gerir o IARN - Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais e estabelece o seu funcionamento.
Decreto-Lei n.º 528/75
Diário do Governo n.º 222/1975, Série I
Data de Publicação: 1975-09-25
Emissor: Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e das Finanças
Páginas: 1487 - 1487
SUMÁRIO: Reduz de 75% as taxas do imposto sobre a venda de automóveis e a sobretaxa, em relação aos veículos a importar definitivamente no País, ostentando matrículas transitórias e pertencentes aos nacionais portugueses regressados do Zaire ou de Marrocos e das colónias portuguesas que ali tinham o seu domicílio.
Decreto-Lei n.º 582/75
Diário do Governo n.º 236/1975, Série I de 1975-10-11
Data de Publicação: 1975-10-11
Emissor: Ministério da Educação e Investigação Científica
Páginas: 1618 - 1618
SUMÁRIO: Estabelece normas referentes à inscrição ou matrícula nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundário e superior, no ano lectivo de 1975-1976, dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob administração portuguesa
Decreto-Lei n.º 584-B/75
Diário do Governo n.º 240/1975, 2º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1975-10-16
Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
Páginas: 1628-(4) a 1628-(4)
SUMÁRIO: Cria a Secretaria de Estado dos Retornados