Decreto-Lei n.º 83/76
Diário do Governo n.º 23/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-01-28
Emissor: Ministério dos Transportes e Comunicações
Páginas: 207 - 208
SUMÁRIO: Determina as condições de exercício da profissão de condutores de veículos aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias.
Decreto-Lei n.º 81/76
Diário do Governo n.º 23/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-01-28
Emissor: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Páginas: 197 - 204
SUMÁRIO: Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos
Decreto n.º 90/76
Diário do Governo n.º 24/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-01-29
Emissor: Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais
Páginas: 219 - 219
SUMÁRIO: Reduz para sessenta dias o prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, quando o requerente seja retornado dos territórios ultramarinos tornados independentes
Diário do Governo n.º 54/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-03-04
Número: 176/76
Emissor: Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar
Páginas: 462 - 462
SUMÁRIO: Permite aos professores e mestres efectivos ou contratados dos quadros das ex-colónias apresentarem-se aos concursos de provimento em igualdade de circunstâncias com os professores efectivos dos estabelecimentos de ensino do País
Decreto-Lei n.º 176/76
Despacho de 03-03-1976
Diário do Governo, Série II
Emissor: Ministérios da Habitação, Urbanismo e Construção e dos Assuntos Sociais
Data de Publicação: 1976/03/11
Sumário: Cria a Comissão para Alojamento de Refugiados (CAR) e indica a sua constituição (BNP J. 2511 M., p. 1612)
Decreto-Lei n.º 185/76
Diário do Governo n.º 60/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-03-11
Emissor: Ministério das Finanças
Páginas: 497 – 497
SUMÁRIO: Autoriza a aquisição, pela Companhia de Diamantes de Angola, S. A. R. L., e pela Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L., de diamantes, em bruto (ou lapidados), a retornados nacionais.
Decreto-Lei n.º 225-A/76
Diário do Governo n.º 77/1976, 1º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1976-03-31
Emissor: Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Páginas: 638-(1) a 638-(2)
SUMÁRIO: Regulamenta a atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias que exerciam indústria de aluguer em veículos ligeiros de passageiros
Decreto-Lei n.º 240/76
Diário do Governo n.º 83/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-04-07
Emissor: Ministério da Cooperação - Gabinete dos Assuntos Jurídicos
Páginas: 689 - 690
SUMÁRIO: Prorroga por tempo indeterminado o prazo para os herdeiros hábeis dos servidores dos ex-territórios ultramarinos requererem a pensão de sobrevivência
Decreto n.º 247/76
Diário do Governo n.º 83/1976, Série I
Número: 247/76
Emissor: Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações
Páginas: 696 - 697
SUMÁRIO: Permite aos titulares de cartas de condução e de licenças de instrutor emitidas nas colónias em data anterior à da sua independência trocá-las gratuitamente durante o período de validade das mesmas
Decreto n.º 267/76
Diário da República n.º 86/1976, Série I
Número: 267/76
Emissor: Ministério da Educação e Investigação Científica
Páginas: 781 - 782
SUMÁRIO: Permite aos retornados das ex-colónias que não possuam certificados escolares e desejem continuar os seus estudos, requerer o seu suprimento nos estabelecimentos de ensino que desejem frequentar ou em outros serviços dependentes do MEIC.
Decreto-Lei n.º 294/76
Diário da República n.º 97/1976, Série I
Número: 294/76
Emissor: Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças
Páginas: 890 - 901
SUMÁRIO: Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal.
Portaria n.º 340/76
Diário da República n.º 132/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-06-05
Emissor: Ministério das Obras Públicas
Páginas: 1268 - 1268
SUMÁRIO: Torna válidos em Portugal continental e insular os alvarás emitidos nas antigas colónias portuguesas para o exercício das actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil.
Resolução do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 105/1976, 1º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1976-05-05
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 1004-(1) a 1004-(2)
SUMÁRIO: Define a qualidade de retornado.
Resolução do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 153/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-07-02
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 1455 - 1457
SUMÁRIO: Estabelece várias modalidades de assistência e apoio aos retornados das ex-colónias
Resolução do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 105/1976, 1º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1976-05-05
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 1004-(2) a 1004-(2)
SUMÁRIO: Determina que se efective uma sindicância a eventuais irregularidades cometidas no âmbito da actividade do Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais (IARN).
Resolução do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 114/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-05-15
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 1091 - 1092
SUMÁRIO: Determina as condições em que se deverá processar a desocupação de determinados hotéis por parte de retornados das ex-colónias.
Despacho de 25-05-1976
Diário da República n.º 140/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-06-16
Emissor: Ministérios da Cooperação e da Administração Interna
Páginas: 1342 - 1342
SUMÁRIO: Estabelece as normas a adoptar na transferência das responsabilidades de gestão do pessoal do quadro geral de adidos para o Serviço Central de Pessoal.
Despacho de 09-06-1976
Data de Publicação: 03-07-1976
Emissor: Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais de 9.6.76, D.R. Série II
Página: 4343 (BNP J. 2511 M.)
SUMÁRIO: Cria na Secretária de Estado dos Retornados a Comissão Interministerial de Financiamento a Retornados (CIFRE) e indica a sua constituição.
Decreto-Lei n.º 496-A/76
Diário da República n.º 148/1976, 2º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1976-06-26
Número: 496-A/76
Emissor: Ministério do Trabalho
Páginas: 1420-(12) a 1420-(12)
SUMÁRIO: Atribui competência ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD) para financiar o actual regime de subsídio de desemprego concedido aos cidadãos nacionais retornados que tem estado a ser atribuído pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).
Decreto-Lei n.º 508/76
Diário da República n.º 153/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-07-02
Número: 508/76
Emissor: Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças
Páginas: 1459 - 1460
SUMÁRIO: Acresce um número ao artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril (quadro geral de adidos).
Despacho de de 13-07-1976
Emissor: Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 23-07-1976
Páginas: 4823-4824
SUMÁRIO: Cria um grupo de trabalho para levantamento de instalações do Património do Estado adequadas ao alojamento de desalojados (BNP J. 2511 M.)
Decreto-Lei n.º 581/76
Diário da República n.º 170/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-07-22
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Emissor: Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças
Páginas: 1630 - 1631
SUMÁRIO: Dá nova redacção aos artigos 5.º, 17.º, 21.º, n.º 1, 28.º, n.º 1, 30.º, 31.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril - Quadro geral de adidos
Decreto-Lei n.º 583/76
Diário da República n.º 170/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-07-22
Emissor: Ministérios da Justiça, da Habitação, Urbanismo e Construção e dos Assuntos Sociais
Páginas: 1635 - 1635
SUMÁRIO: Permite a cessação da suspensão das acções e execuções de despejo, com processo comum ou especial, em determinadas situações.
Decreto-Lei n.º 615/76
Diário da República n.º 174/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-07-27
Emissor: Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças
Páginas: 1706 - 1706
SUMÁRIO: Autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica e as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública administrativa a recorrer à colaboração de pessoal integrado no quadro geral de adidos.
Decreto-Lei n.º 615/76
Diário da República n.º 174/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-07-27
Emissor: Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças
Páginas: 1706 - 1706
SUMÁRIO: Autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica e as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública administrativa a recorrer à colaboração de pessoal integrado no quadro geral de adidos.
Decreto-Lei n.º 643/76
Diário da República n.º 177/1976, Série I
Data de Publicação:1976-07-30
Emissor: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Páginas: 1813 - 1815
SUMÁRIO: Concede benefícios fiscais aos adquirentes de casas destinadas à sua residência permanente e dos respectivos agregados familiares.
Decreto-Lei n.º 683-B/76
Diário da República n.º 213/1976, 1º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1976-09-10
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Páginas: 2144-(3) a 2144-(6)
SUMÁRIO: Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro o Comissariado para os Desalojados.
Decreto-Lei n.º 704/76
Diário da República n.º 230/1976, Série I
Data de Publicação:1976-09-30
Emissor: Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
Páginas: 2240 - 2242
SUMÁRIO: Autorizo o Fundo de Fomento da Habitação a constituir um programa especial para a reparação de fogos ou imóveis em degradação
Decreto-Lei n.º 716-D/76
Diário da República n.º 236/1976, 1º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1976-10-08
Emissor: Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Páginas: 2282-(8) a 2282-(8)
SUMÁRIO: Dá nova redacção aos n.os 3 dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 225-A/76, de 31 de Março - atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias.
>> https://dre.pt/application/file/a/482556
Despacho
Diário da República n.º 250/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-10-25
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados - Gabinete do Alto-Comissário
Páginas: 2422 - 2422
SUMÁRIO: Esclarece dúvidas relativas à redacção do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro
Resolução do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 266/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-11-13
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 2583 - 2584
Despacho
Diário da República n.º 255/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-10-30
Emissor: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado
Páginas: 2474 - 2474
SUMÁRIO: Determina que as isenções fiscais aduaneiras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 402/74, de 29 de Agosto, possam ser aplicadas aos refugiados das ex-colónias portuguesas.
>> https://dre.pt/application/file/a/409271
Despacho
Data de Publicação: 16.12.76
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, de 3.11.76, D.R. Série II
SUMÁRIO: Cria uma comissão de apuramento de contas do IARN, na sequência da saída de alguns responsáveis.
Decreto-Lei n.º 801/76
Diário da República n.º 260/1976, Série I
Data de Publicação:1976-11-06
Emissor: Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior
Páginas: 2535 - 2535
SUMÁRIO: Mantém em vigor no ano lectivo de 1976-1977 o disposto no Decreto-Lei n.º 582/75, de 11 de Outubro (isenção de matrículas aos alunos retornados dos territórios que estiveram sob administração portuguesa).
Decreto-Lei n.º 819/76
Diário da República n.º 265/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-11-12
Emissor: Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Páginas: 2574 - 2578
SUMÁRIO: Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços.
Despacho
Diário da República n.º 281/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-12-02
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Páginas: 2662 - 2662
SUMÁRIO: Define várias orientações com vista à integração dos desalojados na sociedade portuguesa.
Resolução do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 284/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-12-06
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 2678 - 2679
SUMÁRIO: Estabelece normas tendentes a cessar a utilização de hotéis e estabelecimentos similares para instalação, por conta do Estado, de cidadãos desalojados das ex-colónias.
Despacho
Diário da República n.º 303/1976, 5º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1976-12-31
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Páginas: 2900-(132) a 2900-(133)
SUMÁRIO: Determina a passagem para os serviços da Secretaria de Estado da Integração Administrativa do processamento dos adiantamentos aos pretendentes ao ingresso no quadro geral de adidos.
Decreto-Lei n.º 836-B/76
Diário da República n.º 280/1976, 1º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1976-11-30
Emissor: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Páginas: 2660-(1) a 2660-(11)
SUMÁRIO: Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7398788938$10
Resolução do Conselho de Ministros
Diário da República n.º 303/1976, 1º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1976-12-31
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 2900-(7) a 2900-(7)
SUMÁRIO: Estabelece normas relativas à realização de um programa habitacional extraordinário
Despacho Normativo n.º 45/77
Diário da República n.º 43/1977, Série I
Data de Publicação:1977-02-21
Emissor: Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Páginas: 272 - 272
SUMÁRIO: Estabelece normas relativas às comissões concelhias para os desalojados.
Decreto-Lei n.º 851/76
Diário da República n.º 293/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-12-17
Emissor: Ministério da Justiça
Páginas: 2769 - 2769
SUMÁRIO: Estabelece normas relativas à validade dos bilhetes de identidade emitidos nas ex-colónias.
>> https://dre.pt/application/file/a/407632
Despacho
Diário da República n.º 303/1976, Série I
Data de Publicação: 1976-12-31
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações
Páginas:2895 - 2896
Lei n.º 5-A/76
Diário da República n.º 302/1976, 2º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1976-12-30
Emissor: Assembleia da República
Páginas: 2892-(3) a 2892-(4)
SUMÁRIO: Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado.
Lei n.º 8/76
Diário da República n.º 303/1976, 4º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1976-12-31
Emissor: Assembleia da República
Páginas: 2900-(87) a 2900-(87)
SUMÁRIO: Autoriza o Governo a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira até 1 milhão de contos.
Despacho
Diário da República n.º 303/1976, 12º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1976-12-31
Emissor: Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Páginas: 2900-(405) a 2900-(406)
SUMÁRIO: Esclarece dúvidas sobre a liquidação do subsídio de férias aos funcionários do quadro geral de adidos.
Despacho Normativo n.º 50/77
Diário da República n.º 50/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-03-01
Emissor: Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Gabinete do Secretário de Estado
Páginas: 342 - 342
SUMÁRIO: Aprova as instruções necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 704/76, de 30 de Setembro (Programa para Reparação de Imóveis em Degradação - PRID em 1977).