Portaria n.º 17/78
Diário da República n.º 9/1978, Série I
Data de Publicação:1978-01-11
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social
Página: 70
SUMÁRIO: Estabelece normas relativas ao montante das prestações complementares do abono de família.
Portaria n.º 56/78
Diário da República n.º 23/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-01-27
Emissor: Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Páginas: 264 - 266
SUMÁRIO: Fixa as regras processuais para regular a tramitação de concursos públicos destinados à concessão de alvarás de novas escolas de condução.
Despacho Normativo n.º 57/78
Diário da República n.º 43/1978, 1º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1978-02-21
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 390-(2) a 390-(2)
SUMÁRIO: De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Comissariado para os Desalojados.
Lei n.º 7/78
Diário da República n.º 44/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-02-22
Emissor: Assembleia da República
Páginas: 392 - 392
SUMÁRIO: Ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais advindas da descolonização.
Resolução n.º 19-A/78
Diário da República n.º 45/1978, 2º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1978-02-23
Tipo de Diploma: Resolução
Número: 19-A/78
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 402-(3) a 402-(3)
SUMÁRIO: Altera a redacção dos n.os 2 e 6 da resolução do Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 1976, sobre transferências de verbas do Fundo de Fomento da Habitação para o IARN.
Despacho n°47/78
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 1978-03-16
Emissor: Ministro da Educação e Cultura de 7.3.78
SUMÁRIO: Autoriza transferências entre estabelecimentos de ensino oficial, dos alunos abrangidos pelas deslocações do seu agregado familiar, em consequência da orientação definida pelo Comissariado para os Desalojados. (BNP J. 2511 M. p.1515)
Decreto-Lei n.º 58-A/78
Diário da República n.º 76/1978, 1º Suplemento, Série I
Data de Publicação:1978-04-01
Emissor: Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Páginas: 616-(1) a 616-(1)
SUMÁRIO: Dispensa do cumprimento de quaisquer formalidades a exportação para Moçambique das acções ou obrigações ao portador emitidas por sociedades ou quaisquer outras entidades com sede, direcção efectiva ou principal estabelecimento na República Popular de Moçambique.
Despacho Normativo n.º 99/78
Diário da República n.º 95/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-04-24
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 761 - 762
SUMÁRIO: De delegação do Primeiro-Ministro no Alto-Comissário para os Desalojados da competência de diversos assuntos relacionados com o Comissariado para os Desalojados.
Despacho de 20-04-1978
D.R. II Série de
Data de Publicação: 1978-05-09
Emissor: Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro
SUMÁRIO: Esclarece que o Alto-Comissário tem competência para, nos termos da alínea b) do artigo 4° do Decreto-Lei n° 693-B/76, de 10 de setembro, atribuir subsídios às instituições humanitárias que colaboram nos programas em curso no Comissariado para os Desalojados (BNP J. 2511 M., p.2548)
Decreto-Lei n.º 85/78
Diário da República n.º 101/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-05-03
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Página: 801
SUMÁRIO: Adita ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 494/75 um n.º 4 (comissão instaladora para gerir o IARN e estabelece o seu funcionamento).
Decreto-Lei n.º 87/78
Diário da República n.º 102/1978, Série I
Data de Publicação:1978-05-04
Emissor: Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e dos Assuntos Sociais
Página: 818
SUMÁRIO: Determina que os servidores do Estado da antiga administração ultramarina que se encontrem desligados do serviço para efeitos de aposentação ou aposentados tenham direito à assistência prevista no Decreto-Lei n.º 48359, de 27 de Abril de 1968.
Despacho de 11-05-1978
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 1978-06-02
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais
SUMÁRIO: Determina a integração, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social, das actividades de Acção Social do IARN, bem como do respectivo pessoal, exceptuando-se o distrito de Lisboa. (BNP J. 2511 M. p.3163)
Decreto n.º 52/78
Diário da República n.º 122/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-05-29
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Página: 940
SUMÁRIO: Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 46/77, de 6 de Abril (gratificações dos membros das comissões regionais, distritais e concelhias do Comissariado para os Desalojados.
Decreto-Lei n.º 128/78
Diário da República n.º 127/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-06-03
Emissor: Ministério do Trabalho
Página: 1002
SUMÁRIO: Fixa o montante mensal do subsídio de desemprego para os trabalhadores por conta de outrem a tempo completo Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Portaria n.º 302/78
Diário da República n.º 129/1978, Série I
Data de Publicação:1978-06-06
Emissor: Ministérios da Administração Interna, da Reforma Administrativa e dos Transportes e Comunicações
Páginas: 1013
SUMÁRIO: Permite o suprimento das deficiências existentes nos requerimentos e documentação necessária para a atribuição das licenças a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 367/77, de 2 de Setembro.
Resolução n.º 99/78
Diário da República n.º 137/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-06-17
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Página: 1068
SUMÁRIO: Determina a imediata integração dos programas habitacionais extraordinários desenvolvidos pela Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR), no âmbito das actividades do Fundo Fomento da Habitação.
Decreto-Lei n.º 175/78
Diário da República n.º 159/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-07-13
Emissor: Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Páginas:1299 - 1301
SUMÁRIO: Estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos.
Decreto Regulamentar n.º 24/78
Diário da República n.º 161/1978, 2º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1978-07-15
Emissor: Ministério dos Assuntos Sociais
Páginas: 1314-(7) a 1314-(9)
SUMÁRIO: Estabelece os novos quantitativos das pensões do regime geral e dos regimes especiais de previdência social.
Decreto-Lei n.º 216/78
Diário da República n.º 176/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-08-02
Emissor: Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Páginas:1580 - 1580
SUMÁRIO: Aplica as disposições dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 503-C/76, de 20 de Junho, à parte da provisão respeitante aos créditos resultantes de operações efectuadas antes da independência dos países que foram antigas colónias portuguesas.
Portaria n.º 437/78
Diário da República n.º 178/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-08-04
Emissor: Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Educação e Cultura
Páginas:1597 - 1599
SUMÁRIO: Cria no Ministério da Educação e Cultura um quadro de supranumerários.
Despacho de 1978-08-17
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 1978-09-13
Emissor: Secretarias de Estado do Orçamento, da Administração Pública e da Segurança Social de SUMÁRIO: Regulamenta a atribuição de subsídio de funeral.
Decreto-Lei n.º 262/78
Diário da República n.º 198/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-08-29
Emissor: Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Páginas: 1733 - 1734
SUMÁRIO: Estabelece normas com vista à regularização administrativa dos profissionais da construção oriundos das antigas colónias portuguesas.
Despacho Normativo n.º 259/78
Diário da República n.º 224/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-09-28
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Página: 2040
SUMÁRIO: Determina que enquanto se mantiver o impedimento do exercício das funções como Alto-Comissário para os Desalojados do coronel António Gonçalves Ribeiro o mesmo seja substituído pelo Comissário para os Desalojados, engenheiro Vítor Manuel Pessanha Viegas.
Despacho Normativo n.º 223/78
Diário da República n.º 211/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-09-13
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Página: 1904
SUMÁRIO: De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Administração Interna, a competência que lhe é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, relativamente ao Comissariado para os Desalojados.
Decreto-Lei n.º 271/78
Diário da República n.º 204/1978, Série I
Data de Publicação:1978-09-05
Emissor: Ministério do Trabalho
Páginas: 1820 - 1821
SUMÁRIO: Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho (regime de protecção social para desalojados).
Portaria n.º 513/78
Diário da República n.º 205/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-09-06
Emissor: Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa
Páginas: 1827 - 1828
SUMÁRIO: Cria um quadro paralelo junto da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
Portaria n.º 567/78
Diário da República n.º 216/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-09-19
Emissor: Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Páginas: 1962 - 1962
SUMÁRIO: Introduz alterações na tabela de equivalências anexa à Portaria n.º 298/77, de 25 de Maio, que cria o quadro paralelo destinado a integrar os funcionários provenientes dos quadros das alfândegas dos territórios descolonizados.
Despacho Normativo n.º 270/78
Diário da República n.º 229/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-10-04
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Página: 2072
SUMÁRIO: De delegação do Primeiro-Ministro no Alto-Comissário para os Desalojados da competência para despachar vários assuntos relativos ao Comissariado para os Desalojados.
Despacho Normativo n.º 273/78
Diário da República n.º 235/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-10-12
Emissor: Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro
Páginas: 2105 - 2106
SUMÁRIO: Determina quais os serviços que ficarão na dependência directa do Ministro das Finanças e do Plano e dos Secretários de Estado das Finanças, do Orçamento e do Tesouro.
Despacho Normativo n.º 282/78
Diário da República n.º 239/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-10-17
Emissor: Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado
Páginas: 2178 - 2178
SUMÁRIO: Determina a concessão de novas cartas a desportistas náuticos portugueses regressados das ex-colónias.
Despacho de 29-09-1978
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 1978-10-11
Emissor: Secretarias de Estado da População e Emprego e da Segurança Social
SUMÁRIO: Define as condições em que os períodos de concessão de subsídio de desemprego a desalojados serão renovados, por períodos iguais e sucessivos aos consagrados na lei geral. (regime de protecção social para desalojados – artigo 7° do Decreto-Lei n° 259/77 com a redacção dada pelo Decreto-Lei n° 271/78, de 5 de setembro)
Portaria n.º 612/78
Diário da República n.º 233/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-10-10
Emissor: Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Cultura
Páginas: 2092 - 2097
SUMÁRIO: Estabelece o sistema de equivalências relativas a habilitações adquiridas na República Federal da Alemanha, em França, na Rodésia e na África do Sul.
>> https://dre.pt/application/file/a/328715
Despacho de 10-10-1978
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 1978-10-20
Emissor: Secretarias de Estado da População e Emprego e da Segurança Social
SUMÁRIO: Determina que o direito à pensão de velhice do regime de protecção social para desalojados, instituído pelo Decreto-Lei n° 259/77, não cesse pelo exercício de actividade profissional, desde que o desalojado se mantenha em situação de carência. (BNP J. 2511 M. p.6368)
>> Texto completo
Despacho Normativo n.º 283/78
Diário da República n.º 239/1978, 1º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1978-10-17
Emissor: Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação
Páginas: 2178-(1) a 2178-(1)
SUMÁRIO: Determina que os fogos de pré-fabricação leve, ainda não postos a concurso, no âmbito do programa habitacional extraordinário para desalojados CAR/FFH, passarão a ser atribuídos em regime de arrendamento (com renda social), de acordo com o estipulado na Portaria n.º 386/77, de 25 de Junho.
>> https://dre.pt/application/file/a/667190
Decreto-Lei n.º 311/78
Diário da República n.º 245/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-10-24
Emissor: Ministério da Administração Interna
Página: 2238
SUMÁRIO: Esclarece dúvidas quanto à interpretação do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro. (Integra na PSP elementos que prestaram serviço nos territórios descolonizados do ultramar.)
Despacho de 30-10-1978
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 1978-11-09
Emissor: Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
SUMÁRIO: Determina que se proceda ao estudo e elaboração de relatório tendo em vista a adaptação do actual departamento de crédito do Comissariado para os Desalojados aos objectivos aí referidos. Designa, para o efeito, o presidente da CIFRE e um representante do sistema bancário. (BNP J. 2511 M. pp.6753-6754)
Decreto-Lei n.º 362/78
Diário da República n.º 274/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-11-28
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Página: 2497
SUMÁRIO: Estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas.
Despacho Normativo n.º 310-A/78
Diário da República n.º 275/1978, 2º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1978-11-29
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 2526-(4) a 2526-(4)
SUMÁRIO: De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Administração Interna, coronel António Gonçalves Ribeiro, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Comissariado para os Desalojados.
Despacho Normativo n.º 310-F/78
Diário da República n.º 275/1978, 2º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1978-11-29
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 2526-(5) a 2526-(5)
SUMÁRIO: Determina que enquanto se mantiver o impedimento do exercício das suas funções como Alto-Comissário para os Desalojados do coronel António Gonçalves Ribeiro, em virtude de ter sido nomeado Ministro da Administração Interna, será substituído pelo Comissário para os Desalojados, engenheiro Vítor Manuel Pessanha Viegas.
Despacho Normativo n.º 310-R/78
Diário da República n.º 275/1978, 2º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1978-11-29
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 2526-(6) a 2526-(7)
SUMÁRIO: De delegação do Primeiro-Ministro no Alto-Comissário para os Desalojados da competência para tratar de diversos assuntos.
Decreto-Lei n.º 389/78
Diário da República n.º 284/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-12-12
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Páginas: 2600 - 2601
SUMÁRIO: Estabelece normas com vista à revisão do regime de colaboração de adidos.
Portaria n.º 737/78
Diário da República n.º 286/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-12-14
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações
Páginas: 2633 - 2633
SUMÁRIO: Visa clarificar as condições de transporte por caminho de ferro de determinadas categorias de passageiros Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Decreto-Lei n.º 401/78
Diário da República n.º 287/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-12-15
Emissor: Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais
Páginas: 2648 - 2649
SUMÁRIO: Transfere para as estruturas normais da segurança social as prestações de acção social que têm vindo a ser asseguradas pelo Comissariado para os Desalojados, através do IARN.
Decreto-Lei n.º 413/78
Diário da República n.º 291/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-12-20
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública
Página: 2697
SUMÁRIO: Estabelece normas relativas à aplicação retroactiva do regime de aposentação dos funcionários da ex-administração ultramarina.
Despacho Normativo n.º 13/79
Diário da República n.º 14/1979, Série I
Data de Publicação: 1979-01-17
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado
Página: 62
SUMÁRIO: Esclarece dúvidas levantadas pela aplicação da legislação referente ao quadro geral de adidos.
Despacho Normativo n.º 12/79
Diário da República n.º 14/1979, Série I
Data de Publicação: 1979-01-17
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Página: 62 - 62
SUMÁRIO: Determina que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN.