Decreto-Lei n.º 3/77
Diário da República n.º 3/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-01-05
Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
Páginas: 14 - 14
SUMÁRIO: Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro (Comissariado para os Desalojados). Dá nova redacção aos artigos 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 169/75, de 31 de Março (IARN).
Despacho de 10-01-1977
Diário da República SérieII
Data da Publicação: 1977-09-09
Emissor: Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais
SUMÁRIO: Determina que os profissionais de enfermagem das ex-colónias, que não possuam diploma de curso, possam requerer equiparação. (BNP J. 2511 M. p.912)
Decreto-Lei n.º 20/77
Data de Publicação: 1977-01-17
Emissor: Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica
Páginas: 74 - 75
SUMÁRIO: Integra no quadro geral de adidos o pessoal da ex-Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos.
Despacho Normativo n.º 23/77
Diário da República n.º 25/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-01-31
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas:167 - 167
SUMÁRIO: De delegação do Primeiro-Ministro, no Ministro sem Pasta, da competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro.
Despacho Normativo n.º 20/77
Diário da República n.º 25/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-01-31
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 166 - 166
SUMÁRIO: Prorroga por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).
Despacho de 31-01-1977
Diário da República: Série II
Data de Publicação: 12-02-1977
Emissão: Presidência do Conselho de Ministros/Comissariado para os Desalojados, de 31.1.77.
SUMÁRIO: Delegação no Alto-Comissariado para os Desalojados da competência para vários actos. (BNP J. 2511 M. p.1028)
Despacho de 31-01-1977
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 18-02-1977
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais e da Habitação e Construção
SUMÁRIO: Remodelação da CAR, criada por despacho de 3 de março de 1976, em termos de ficar assegurada a representatividade do Comissariado. (BNP J. 2511 M. p.1156)
Despacho 7/77
Data da Publicação: 07-02-1977
Emissor: Comissariado para os Desalojados, Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finança SETF Subfundo SET, Série (Instituições de Crédito) - Código 47, Subsérie - (Instituições de Crédito, processos referentes a) CIFRE, Geral
Portaria n.º 71/77
Diário da República n.º 36/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-02-12
Emissor: Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante
Páginas: 223 - 224
SUMÁRIO: Acrescenta ao Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45696, de 15 de Outubro de 1964, o artigo 248.º-A.
Decreto-Lei n.º 53/77
Diário da República n.º 39/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-02-16
Emissor: Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
Páginas: 242 - 242
SUMÁRIO: Autoriza as câmaras municipais a ceder a cidadãos cujo nível de rendimento do respectivo agregado familiar corresponda a uma capitação inferior ao salário mínimo nacional lotes de terreno com destino à construção da sua própria habitação.
Portaria n.º 117/77
Diário da República n.º 58/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-03-10
Emissor: Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças
Páginas: 440 - 442
SUMÁRIO: Cria um quadro de supranumerários (adidos) junto da Polícia Judiciária.
Decreto-Lei n.º 95/77
Diário da República n.º 64/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-03-17
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Páginas: 544 - 544
SUMÁRIO: Altera a redacção do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro - Comissariado para os Desalojados.
Despacho Normativo n.º 80/77
Diário da República n.º 82/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-04-07
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro sem Pasta
Páginas: 700 - 700
SUMÁRIO: Esclarece dúvidas sobre o regime do pessoal a requisitar ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, pelo Comissariado para os Desalojados.
Decreto n.º 46/77
Diário da República n.º 81/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-04-06
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados
Páginas: 696 - 697
SUMÁRIO: Fixa as gratificações mensais devidas aos cidadãos desalojados que integrem as brigadas itinerantes e as comissões regionais, distritais e concelhias.
Despacho de 21-04-1977
Diário da República Série II
Data de Publicação: 29-04-1977
Emissor: Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, de 21.4.77
SUMÁRIO: Define as condições em que deve ser feita a distribuição por desalojados – equiparados a residentes – dos alojamentos “em construção abarracada”, de acordo com a Portaria n°343/74 (BNP : J. 2511 M., pp.2852-2853)
Despacho Normativo n.º 114/77
Diário da República n.º 113/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-05-16
Emissor: Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado
Páginas:1082 - 1082
SUMÁRIO: Define a quem pertence a competência para autorizar a transferência ou a regularização da inscrição marítima.
Despacho
Diário da República Série II
Data de Publicação: 1977-05-19
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, de 12.5.77
SUMÁRIO: Esclarece dúvidas sobre a situação dos funcionários que tenham ingressado no QGA e cuja situação seja a de assistidos ao abrigo do art° 305° do Decreto-Lei n°46.982, de 27 de abril de 1966 (BNP J. 2511 M. p.3437)
Portaria n.º 298/77
Diário da República n.º 121/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-05-25
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Páginas: 1210 - 1212
SUMÁRIO: Cria na Direcção-Geral das Alfândegas um quadro paralelo com várias categorias constantes da tabela de equivalências anexa à presente portaria.
Decreto-Lei n.º 496-A/76
Diário da República n.º 148/1976, 2º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1976-06-26
Número: 496-A/76
Emissor: Ministério do Trabalho
Páginas: 1420-(12) a 1420-(12)
SUMÁRIO: Atribui competência ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD) para financiar o actual regime de subsídio de desemprego concedido aos cidadãos nacionais retornados que tem estado a ser atribuído pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).
Decreto-Lei n.º 209/77
Diário da República n.º 122/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-05-26
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados
Páginas: 1220 - 1222
SUMÁRIO: Procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas.
Decreto-Lei n.º 249/77
Diário da República n.º 135/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-06-14
Emissor: Ministério da Justiça
Páginas: 1423 - 1424
SUMÁRIO: Simplifica a forma de ingresso nos livros do registo civil português dos actos de registo civil anteriormente lavrados nas ex-colónias.
Decreto-Lei n.º 259/77
Diário da República n.º 141/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-06-21
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Páginas: 1502 - 1505
SUMÁRIO: Institui o regime de protecção social para os desalojados.
Despacho Normativo n.º 165/77
Diário da República n.º 175/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-07-30
Emissor: Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Indústria e Tecnologia
Páginas: 1867 - 1867
SUMÁRIO: Integra na Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., os trabalhadores portugueses que estejam vinculados por relação jurídica de trabalho à Sociedade Ultramarina de Tabacos, Lda., em Angola e Moçambique.
Despacho Normativo n.º 152/77
Diário da República n.º 156/1977, Série I
Data de Publicação:1977-07-08
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da População e Emprego e da Segurança Social
Páginas: 1711 - 1714
SUMÁRIO: Aprova o Regulamento do Regime de Protecção Social a Desalojados.
Despacho Normativo n.º 167/77
Diário da República n.º 182/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-08-08
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado
Páginas: 1938 - 1939
SUMÁRIO: Regulamenta a concessão de autorização para o exercício de actividade remunerada por parte de agentes do quadro geral de adidos.
Resolução n.º 171/77
Diário da República n.º 161/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-07-14
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 1747 - 1748
SUMÁRIO: Estabelece normas quanto ao acolhimento a dar a cidadãos provenientes de países africanos de expressão portuguesa.
Resolução n.º 183/77
Diário da República n.º 169/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-07-23
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 1832 - 1832
SUMÁRIO: Estabelece medidas de apoio a cidadãos nacionais vindos das ex-colónias.
Despacho Normativo n.º 179/77
Diário da República n.º 213/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-09-14
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Páginas: 2253 - 2254
SUMÁRIO: Regulamenta a atribuição do subsídio para despesas de instalação aos agentes do quadro geral de adidos.
Despacho de 08-08-1977
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 1977-09-27
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Plano e da Coordenação Económica, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo, de 8.8.77
SUMÁRIO: Constitui um grupo de trabalho junto do Comissariado para os Desalojados, com o fim de acompanhar os empreendimentos por ele financiados. (BNP J. 2511 M. p.6795).
Despacho de 24.8.77
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 1977-09-07
Emissor: Ministério da Agricultura e Pescas
SUMÁRIO: Designa técnicos do Ministério da Agricultura e Pescas para, em conjunto com o Comissariado para os Desalojados, procederem ao estudo de projectos de Fomento Agrária. (BNP J. 2511 M. p.6317)
Decreto-Lei n.º 351/77
Diário da República n.º 196/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-08-25
Emissor: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Páginas: 2047 - 2047
SUMÁRIO: Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 496-A/76, de 26 de Junho, na parte aplicável ao abono de família e prestações complementares que têm estado a ser atribuídos pelo IARN, aos cidadãos desalojados das ex-colónias.
Decreto-Lei n.º 356/77
Diário da República n.º 201/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-08-31
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações
Páginas: 2090 - 2092
SUMÁRIO: Estabelece disposições relativas à gestão do quadro geral de adidos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Decreto-Lei n.º 358/77
Diário da República n.º 202/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-09-01
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados
Páginas: 2097 - 2098
SUMÁRIO: Alarga o conceito de desalojado aos indivíduos portugueses que tenham vindo ou venham para Portugal até 31 de Julho de 1977.
Decreto-Lei n.º 367/77
Diário da República n.º 203/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-09-02
Emissor: Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Páginas: 2134 - 2135
SUMÁRIO: Define as condições de acesso ao mercado de transportes rodoviários de mercadorias pelos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias, onde exerciam a sua actividade nessa indústria.
Lei n.º 69/77
Diário da República n.º 205/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-09-05
Emissor: Assembleia da República
Páginas: 2154 - 2154
SUMÁRIO: Autoriza uma operação de crédito até ao montante de 1,5 milhões de contos com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe
Despacho de 09-09-1977
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 1977-09-21
Emissor: Secretaria de Estado da Saúde
SUMÁRIO: Determina que, enquanto não forem remetidos aos Serviços Médico-Sociais os elementos relativos à identificação dos desalojados abrangidos pelo Decreto-Lei n°259/77, de 21 de Junho, a assistência médica e medicamentos continuará a ser assegurada mediante a apresentação dos meios de identificação previstos no Acordo de Cooperação Médico-Social. (BNP J. 2511 M. , p.6664)
Resolução n.º 225-A/77
Diário da República n.º 215/1977, 1º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1977-09-16
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 2272-(1) a 2272-(2)
SUMÁRIO: Determina que cesse, até 30 de Setembro de 1977, a utilização de unidades hoteleiras e similares onde se encontram instalados desalojados.
Despacho de 22-09-1977
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 1977-10-08
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração interna
SUMÁRIO: esclarece o alcance da alínea a) do n° 3 do artigo 1° do Decreto-Lei n° 356/77, de 31 de Agosto. Interessa a agentes da ex-administração ultramarina que pretendam requerer ingresso no QGA e igualmente pretendam optar pela situação de actividade fora do quadro.
Lei n.º 73/77
Diário da República n.º 224/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-09-27
Tipo de Diploma:Lei
Número:73/77
Emissor: Assembleia da República
Páginas: 2354 - 2354
SUMÁRIO: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 209/77, de 26 de Maio, que procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas.
Decreto-Lei n.º 428/77
Diário da República n.º 239/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-10-15
Número: 428/77
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados
Páginas: 2497 - 2498
SUMÁRIO: Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76 (Comissariado para os Desalojados).
Despacho Normativo n.º 210/77
Diário da República n.º 251/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-10-29
Emissor: Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Páginas: 2619 - 2621
SUMÁRIO: Estabelece as condições em que é garantida a integração no sistema bancário nacionalizado português aos trabalhadores portugueses na banca de Angola e Moçambique.
Decreto-Lei n.º 484-A/77
Diário da República n.º 265/1977, 1º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1977-11-16
Número: 484-A/77
Emissor: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Páginas: 2750-(1) a 2750-(2)
SUMÁRIO: Autoriza transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Despacho nº 122/77
Diário da República, Série II, de 14.11.77
Data de Publicação: 1977-11-23
Emissor: Secretaria de Estado da Energia e Minas
SUMÁRIO: Garante o ingresso nos quadros da Petrogal, na data do seu regresso a Portugal, aos trabalhadores portugueses que, tendo vindo a prestar serviço nas empresas MOÇACOR e GÁS ANCORA, em Moçambique, em regime de tempo pleno há mais de dois anos, se mantenham ainda ao serviço.
Despacho nº 123/77
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 1977-11-23
Emissor: Secretaria de Estado da Energia e Minas, de 14.11.77
SUMÁRIO: Garante o ingresso nos quadros da Electricidade de Portugal – EDP – na data do seu regresso a Portugal, aos trabalhadores nacionais que têm vindo a prestar serviço nas empresas Hidroeléctrica do ALTO CATUMBELA (Angola) e Sociedade Hidro-Eléctrica do REVUE (Moçambique).
Portaria n.º 706/77
Diário da República n.º 266/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-11-17
Emissor: Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações
Páginas: 2758 - 2760
SUMÁRIO: Estabelece as normas a que deverá obedecer a atribuição de licenças para exploração de transportes rodoviários de mercadorias aos industriais regressados das ex-colónias.
Despacho Normativo n.º 25/78
Diário da República n.º 25/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-01-30
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo
Páginas: 272 - 273
SUMÁRIO: Estabelece normas para a formação de um grupo de trabalho para averiguação das irregularidades relativas aos alojamentos de desalojados por conta do Estado.
>> https://dre.pt/application/file/a/448817
Despacho
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 1977-12-07
Emissor: Secretaria de Estado da Administração Pública de 21.11.77
SUMÁRIO: Determina e esclarece as formas de aplicação do regime de diuturnidade aos agentes de QGA.
Decreto n.º 156/77
Diário da República n.º 274/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-11-26
Emissor: Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Páginas: 2832 - 2833
SUMÁRIO: Autoriza pagamentos de despesas de anos económicos findos.
>> https://dre.pt/application/file/a/281170
Decreto-Lei n.º 497/77
Diário da República n.º 274/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-11-26
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Páginas: 2819 - 2820
SUMÁRIO: Dá nova redacção à alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/77, de 31 de Agosto (gestão do quadro geral de adidos).
>> https://dre.pt/application/file/a/281171
Despacho de 29.11.77
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 1977-12-13
Emissor: Presidência do Conselho do Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais
SUMÁRIO: Cria um grupo de trabalho interministerial para estudo da integração das prestações específicas a desalojados nos esquemas e estruturas normais da Segurança Social, com representantes do Comissariado para os desalojados e da Secretaria de Estado da Segurança Social (BNP J. 2511 M., pp.8662-8663)
>> Texto completo
Despacho Normativo n.º 243/77
Diário da República n.º 294/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-12-22
Emissor: Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Páginas: 3026 - 3026
SUMÁRIO: Suspende, até à sua reformulação, a vigência do Despacho Normativo n.º 210/77, de 29 de Outubro, que estabelece normas com vista às condições em que é garantida a integração no sistema bancário nacionalizado português aos trabalhadores portugueses na banca de Angola e Moçambique.
>> https://dre.pt/application/file/a/280110
Despacho Normativo n.º 239/77
Diário da República n.º 290/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-12-17
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro sem Pasta
Páginas: 2986 - 2986
SUMÁRIO: Permite ao Alto-Comissário para os Desalojados determinar a extinção, sempre que não se justifique a sua existência, de comissões regionais, distritais e concelhias a que se refere o Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro.
>> https://dre.pt/application/file/a/280092
Decreto-Lei n.º 515/77
Diário da República n.º 287/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-12-14
Emissor: Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção
Páginas: 2927 - 2929
SUMÁRIO: Reformula o regime de crédito à habitação.
>> https://dre.pt/application/file/a/279497
Despacho Normativo n.º 233/77
Diário da República n.º 287/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-12-14
Emissor: Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção
Páginas: 2929 - 2930
SUMÁRIO: Estabelece o regime de crédito a aplicar nos empréstimos para aquisição ou construção de habitação própria.
Portaria n.º 752/77
Diário da República n.º 287/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-12-14
Emissor: Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção
Páginas: 2929 - 2929
SUMÁRIO: Fixa os escalões de rendimento de empréstimos para habitação própria, com juros bonificados pelo Estado.
>> https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/279596/details/normal?q=752%2F77
Despacho
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 1978-01-03
Emissor: Secretário de Estado da Administração Pública de 23.12.77
SUMÁRIO: Isenta do sistema de restrições à admissão de pessoal da Função Pública, previsto no Decreto-Lei n° 294/76, o recrutamento de pessoal de algumas categorias para a Polícia Judiciária, Direcção-Geral das Alfândegas, PSP e Guarda Fiscal.
Decreto-Lei n.º 527/77
Diário da República n.º 301/1977, Série I
Data de Publicação: 1977-12-30
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Páginas: 3084 - 3084
SUMÁRIO: Altera a redacção do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro (cria na dependência da Presidência do Conselho de Ministros o Comissariado para os Desalojados).
Decreto-Lei n.º 537-A/77
Diário da República n.º 301/1977, 2º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1977-12-30
Emissor: Ministério das Finanças
Páginas: 3122-(8) a 3122-(10)
SUMÁRIO: Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1977.
Lei n.º 90/77
Diário da República n.º 302/1977, 6º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1977-12-31
Emissor: Assembleia da República
Páginas: 3178-(60) a 3178-(60)
SUMÁRIO: Revoga o Decreto-Lei n.º 402/74, de 29 de Agosto.
Lei n.º 93/77
Diário da República n.º 302/1977, 7º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1977-12-31
Emissor: Assembleia da República
Páginas: 3178-(84) a 3178-(84)
SUMÁRIO: Revoga o Decreto-Lei n.º 528/75, de 25 de Setembro.
Despacho Normativo n.º 29/78
Diário da República n.º 29/1978, Série I
Data de Publicação: 1978-02-03
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro sem Pasta
Páginas: 290 - 290
SUMÁRIO: Determina que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN.