Despacho de 04-01-1979
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 1979-01-1212.1.79
Emissor: Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
SUMÁRIO: Determina que sejam revalidadas as credenciais, para efeitos de financiamento, suspensas nos termos da circular n°11/78, do Comissariado para os Desalojados, salvo as que respeitam a determinadas actividades. Manda aplicar reduções nos pedidos de financiamento existentes na CIFRE, com expresso despacho favorável e define orientações quanto aos pedidos que aguardam pareceres de entidades oficiais. (BNP J. 2511 M. pp.220-221)
Despacho Normativo n.º 32/79
Diário da República n.º 32/1979, Série I
Data de Publicação: 1979-02-07
Número: 32/79
Emissor: Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação - Gabinete do Secretário de Estado
Páginas: 193 - 193
SUMÁRIO: Substitui o Despacho Normativo n.º 283/78, de 17 de Outubro, que determina que os fogos de pré-fabricação leve ainda não postos a concurso, no âmbito do programa habitacional extraordinário para desalojados CAR/FFH, passarão a ser atribuídos em regime de arrendamento, com renda social, de acordo com o estipulado na Portaria n.º 386/77, de 25 de Junho.
Despacho de 23-02-1979
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 07-03-1979
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Assuntos Sociais
SUMÁRIO: Determina que os desalojados instalados em alojamentos a expensas do Estado devem comparticipar nas correspondentes despesas, tendo em conta, quanto possível, as normas em vigor na Secretaria de Estado da Segurança Social para situações análogas.
Despacho de 08-03-1979
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 17-03-1979
SUMÁRIO: Despacho dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, do Trabalho e dos Assuntos Sociais, de 8.3.79, D.R. II Série de – Constitui um grupo de trabalho com o fim de estudar a situação social, e propor o conveniente encaminhamento e reintegração social, das famílias desalojados que actualmente se encontram instaladas no Vale de Jamor, Quinta da Graça e Peniche. (BNP J. 2511 N. p.1649)
Decreto-Lei n.º 97/79
Diário da República n.º 94/1979, Série I
Data de Publicação: 1979-04-23
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados
Páginas: 727 - 728
SUMÁRIO: Esclarece dúvidas surgidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro (cria o Comissariado para os Desalojados).
Despacho 22/79, de 07-07-1979
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 06-06-1979
SUMÁRIO: Determina as condições de alojamento a expensas do IARN dos estudantes desalojados nacionais. (BNP J. 2511 M., pp.3422-3423)
Despacho Normativo n.º 110/79
Diário da República n.º 118/1979, 1º Suplemento, Série I
Data de Publicação: 1979-05-23
Tipo de Diploma: Despacho Normativo
Número: 110/79
Emissor: Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros
Páginas: 1078-(1) a 1078-(2)
SUMÁRIO: Determina que os trabalhadores bancários portugueses em serviço nas instituições bancárias existentes em Moçambique admitidos até 28 de Novembro de 1977 têm direito à integração no sistema bancário nacionalizado português, nos termos do presente despacho.
Decreto Regulamentar n.º 19/79
Diário da República n.º 108/1979, Série I
Data de Publicação: 1979-05-11
Tipo de Diploma: Decreto Regulamentar
Número: 19/79
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados
Páginas: 876 - 881
SUMÁRIO: Cria o quadro do pessoal do Comissariado para os Desalojados.
Decreto Regulamentar n.º 20/79
Diário da República n.º 108/1979, Série I
Data de Publicação: 1979-05-11
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)
Páginas: 881 - 884
SUMÁRIO: Fixa a nova lei orgânica do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais.
Decreto-Lei n.º 126/79
Diário da República n.º 108/1979, Série I
Data de Publicação: 1979-05-11
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 126/79
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Páginas: 885 - 886
SUMÁRIO: Estabelece normas relativas ao pessoal que presta serviço no Comissariado para os Desalojados e no Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).
Despacho de 15-05-1979
Diário da República, Série II
Emissor: Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna, D.R. II Série de 15 de Maio de 1979
SUMÁRIO: Considera abrangido pelo artigo 15° de Decreto Regulamentar n°19/79, o pessoal que, reunindo as condições do n°1 o mesmo artigo, se encontra presentemente prestar serviço como membros do Governo ou em Gabinetes dos mesmos. (Rectificado no D.R. II Série de 22 de Maio de 1979).
Decreto-Lei n.º 134/79
Diário da República n.º 114/1979, Série I
Data de Publicação: 1979-05-18
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais
Páginas: 959 - 960
SUMÁRIO: Reformula o Decreto-Lei n.º 45/76, de 20 de Janeiro, e estabelece um subsídio vitalício aos funcionários e agentes do Estado não subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Despacho de 24-05-1979
Diário da República, Série II
Data de Publicação: 28-06-1979
Emissores: Ministros da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas
SUMÁRIO: Extingue a partir de 1 de Junho de 1979 a Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR) em virtude de a respectiva actividade ter sido transferida para o Fundo de Fomento da Habitação. (BNP J. 2511 M/ p3901)
Decreto-Lei n.º 179/79
Diário da República n.º 132/1979, Série I
Data de Publicação: 1979-06-08
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
Páginas: 1289 - 1290
SUMÁRIO: Cria a Direcção do Crédito au na Secretaria de Estado das Finanças.
Resolução n.º 236/79
Diário da República n.º 178/1979, Série I
Data de Publicação: 1979-08-03
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 1793 - 1793
SUMÁRIO: Cria uma Comissão de Apoio aos Refugiados e Apátridas (CARA).
Decreto-Lei n.º 350/79
Diário da República n.º 200/1979, Série I
Data de Publicação: 1979-08-30
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e dos Assuntos Sociais
Páginas: 2132 - 2136
SUMÁRIO: Extingue o Comissariado para os Desalojados.
Resolução n.º 218/79
Diário da República n.º 171/1979, Série I
Data de Publicação: 1979-07-26
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 1725 - 1725
SUMÁRIO: Concede à Cruz Vermelha Portuguesa um subsídio de 35000 contos, destinado a fazer face a despesas com alimentação e alojamento de desalojados a seu cargo.
Decreto-Lei n.º 350/79
Diário da República n.º 200/1979, Série I
Data de Publicação: 1979-08-30
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e dos Assuntos Sociais
Páginas: 2132 - 2136
SUMÁRIO: Extingue o Comissariado para os Desalojados.
Resolução n.º 384/79
Diário da República n.º 300/1979,
Data de Publicação: 1979-12-31
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Páginas: 3458 - 3458
SUMÁRIO: Transfere para o Ministério dos Assuntos Sociais, a partir do dia 1 de Janeiro de 1980, a responsabilidade de gestão dos centros do Vale do Jamor e do Forte de Peniche.